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Guia prático

Contratos a Termo Sucessivos: Sanções do Tribunal Federal por Contorno de Pré-Avisos

Contratos a termo sucessivos e requalificação na Suíça: regras de pré-aviso, sanções financeiras e proteção contra o despedimento segundo o CO.

Índice
Os 3 Maiores Riscos em Obra
  1. Financeiro / Margem: Requalificação de uma sucessão de contratos em contrato de duração indeterminada, impondo o pagamento dos salários durante os prazos legais de pré-aviso do art. 335c CO, originando um passivo imprevisto na ordem dos 10 000 CHF aos 25 000 CHF por colaborador.
  2. Legal / Paritário / SUVA: Pagamento de uma indemnização por despedimento abusivo fixada pelo juiz até seis meses de salário segundo o art. 336a CO, caso a interrupção dos contratos vise contornar as regras de proteção contra o despedimento em momento inoportuno do art. 336c CO.
  3. Administrativo / Receção: Bloqueio das declarações de conformidade emitidas pelas comissões paritárias durante uma fiscalização do setor, suspendendo a participação em concursos da contratação pública local devido a práticas contratuais consideradas evasivas.

No setor da construção na Suíça, o recurso a contratos de trabalho a termo permite absorver picos de atividade sazonais. Contudo, encadear vários contratos sucessivos sem justificação objetiva constitui uma manobra evasiva formalmente reprovada pelo Tribunal Federal, expondo o empregador a uma requalificação global da relação profissional num contrato de duração indeterminada regido pelo art. 319 CO.

Este guia detalha os critérios jurídicos aplicados pelos tribunais para sancionar contratos a termo sucessivos destinados a iludir os prazos de pré-aviso do art. 335c CO ou a proteção temporal contra despedimentos do art. 336c CO, disponibilizando em simultâneo aos gestores de RH as práticas de planeamento conformes.

Critérios de distinção entre contratos sucessivos legítimos e contratos sucessivos ilícitos

O Tribunal Federal considera que uma sucessão de contratos de trabalho a termo constitui uma cadeia ilícita quando não assenta em nenhum motivo objetivo e visa contornar normas de proteção. No direito do trabalho suíço, a liberdade contratual decorrente do Código das Obrigações (CO) permite celebrar um contrato por tempo determinado segundo o art. 319 CO. Contudo, a proibição do abuso de direito opõe-se a que o empregador utilize este mecanismo para contornar os prazos de pré-aviso fixados pelo art. 335c CO, o regime de despedimento em momento inoportuno do art. 336c CO ou as regras sobre o salário em caso de doença previstas no art. 324a CO.

Para aferir a conformidade de uma série de contratos, os tribunais examinam a existência de justificações materiais objetivas. Nas empresas de construção e engenharia civil, os critérios determinantes compreendem a natureza temporária de um projeto, a substituição imprevista de um trabalhador impedido ou variações sazonais comprovadas. Pelo contrário, a afetação contínua de um pedreiro ou eletricista à atividade corrente da oficina sem qualquer interrupção evidencia uma necessidade permanente, a qual exige uma contratação por tempo indeterminado regida pelo art. 335 CO.

Critério de análise Prática conforme (motivos objetivos) Prática ilícita (contratos sucessivos)
Afetação operacional Obra precisa e limitada no tempo Atividade corrente e permanente da empresa
Período experimental (art. 335b CO) Previsto apenas no primeiro acordo Reintroduzido a cada renovação contratual
Continuidade da relação Interrupções reais e fundamentadas entre missões Encadeamento contínuo sem qualquer interrupção
Gestão da incapacidade Manutenção do salário segundo o art. 324a CO Não renovação por motivo de doença
Proteção contra o despedimento Aplicação dos prazos do art. 335c CO Extinção automática privando do pré-aviso

Consequências financeiras da requalificação judicial

Quando uma autoridade judicial constata uma sucessão ilícita, o conjunto das relações é requalificado retroativamente num único contrato de duração indeterminada com início no primeiro dia de contratação. Esta requalificação tem consequências diretas sobre as obrigações financeiras do empregador. Se o fim da missão tiver sido comunicado como um termo automático, é requalificado em despedimento ordinário sujeito às regras do art. 335 CO.

O empregador deve pagar a remuneração referente ao prazo de pré-aviso aplicável de acordo com a antiguidade total acumulada, em conformidade com o art. 335c CO (um mês no primeiro ano, dois meses a partir do segundo ano). Além disso, se a cessação ocorrer durante uma incapacidade sem culpa do trabalhador, o despedimento fica ferido de nulidade ou sujeito à suspensão prevista no art. 336c CO. Em caso de despedimento abusivo destinado a impedir o nascimento de pretensões, o juiz pode fixar a indemnização prevista no art. 336a CO, que pode atingir até seis meses de salário. Para um profissional com salário de 5 500 CHF por mês, o passivo retroativo médio oscila entre 11 000 CHF e 33 000 CHF.

Erros recorrentes cometidos pelas entidades patronais da obra bruta

O primeiro erro consiste em inserir sistematicamente um novo período experimental a cada adenda. Segundo o art. 335b CO, o período experimental não pode ultrapassar três meses e não pode ser reativado para funções idênticas. A segunda falha diz respeito à gestão das ausências por doença: interromper a sucessão de contratos para se furtar ao art. 324a CO constitui um indício inequívoco de contorno ilícito.

Por fim, o recurso a contratos de curtíssima duração para suprir uma falta de antecipação do planeamento em obras plurianuais expõe a empresa a fiscalizações das comissões paritárias responsáveis pelo controlo da aplicação das convenções coletivas de trabalho com extensão de força obrigatória através do art. 1 LECCT e do art. 2 LECCT.

Casos práticos ilustrativos (cenários-tipo em obras suíças)

Os montantes e as situações seguintes são exemplos ilustrativos concebidos para orientar a gestão de RH no setor da construção.

Cenário A: Obra bruta no cantão de Vaud

Uma empresa de alvenaria geral contrata um cofrador por um período de quatro meses para uma obra residencial em Lausanne. No termo, a empresa renova o acordo por quatro meses adicionais e, posteriormente, por mais três meses noutro local, com um salário bruto mensal de 5 800 CHF. O trabalhador sofre um acidente sem culpa no nono mês de atividade acumulada. O empregador notifica-o do termo da relação de trabalho no final do terceiro contrato.

O tribunal requalifica os três contratos sucessivos num único vínculo de duração indeterminada com onze meses de duração. A extinção automática é declarada nula com base no art. 336c CO, que confere um período de proteção de 30 dias durante o primeiro ano de serviço. O empregador tem de pagar o salário durante o período de proteção e, em seguida, durante o prazo de pré-aviso de um mês fixado pelo art. 335c CO, gerando uma regularização de 11 600 CHF, acrescida da compensação de férias segundo o art. 329d CO.

Cenário B: Acabamentos no cantão de Valais

Uma empresa de estuques e pintura emprega um estucador através de cinco contratos a termo sucessivos de dois meses cada, ao longo de dez meses consecutivos. Cada documento prevê um período experimental de um mês ao abrigo do art. 335b CO. Durante o quinto contrato, a administração rescinde o vínculo com um pré-aviso de sete dias. O trabalhador contesta a rescisão imediata.

O tribunal anula a cláusula do período experimental dos contratos renovados e requalifica a relação num contrato de duração indeterminada com uma duração global de dez meses. O despedimento comunicado com sete dias de aviso prévio é requalificado segundo o art. 335c CO, exigindo um prazo de um mês para o fim de um mês civil. A empresa é condenada ao pagamento do remanescente salarial de 6 200 CHF, bem como das correspondentes contribuições sociais.

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Perguntas frequentes

Quando é que uma sucessão de contratos a termo se torna abusiva segundo a jurisprudência?

A sucessão torna-se ilícita na ausência de motivo objetivo, como quando visa colmatar necessidades permanentes. O Tribunal Federal requalifica então o vínculo em contrato de duração indeterminada regido pelo art. 319 CO.

Que consequências financeiras acarreta a requalificação judicial num contrato sem termo?

O empregador deve pagar os salários relativos ao pré-aviso do art. 335c CO, por exemplo na ordem dos 12 000 CHF, com eventual indemnização nos termos do art. 337c CO.

Existe período experimental na renovação de um contrato a termo?

Não. O período experimental previsto no art. 335b CO aplica-se apenas ao primeiro contrato, exceto em caso de alteração substancial de funções, vedando qualquer novo período de prova na renovação.

Como se aplica a proteção contra o despedimento em momento inoportuno?

Após a requalificação em contrato sem termo, o art. 336c CO protege o pedreiro doente: o termo do contrato fica suspenso durante o período de incapacidade sem culpa, adiando o fim da relação de trabalho.

Que motivos objetivos autorizam contratos a termo sucessivos em obra?

Obras distintas e imprevisíveis ou a substituição temporária de um encarregado justificam múltiplos contratos a termo sob o art. 319 CO, sem intenção de contornar as regras legais de cessação.

O empregador deve pagar as férias não gozadas no fim do contrato?

O art. 329d CO proíbe a compensação das férias em dinheiro durante a vigência do contrato; o saldo remanescente é pago em numerário apenas na cessação definitiva do colaborador.

Para garantir a conformidade das suas contratações e respeitar o enquadramento legal suíço, consulte os nossos guias de RH especializados:

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